Termos e Condições do ba789

1 Definições e Partes

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões a seguir terão os significados que lhes são atribuídos:

• "ba789" ou "Plataforma": o site e todos os serviços disponibilizados em https://ba789.bet, incluindo cassino online, apostas esportivas, crash games, slots e demais modalidades de entretenimento digital.
• "Operadora": a pessoa jurídica responsável pela operação do ba789, doravante designada simplesmente como Operadora.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no território brasileiro, que acesse, se cadastre ou utilize os serviços do ba789.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário no ba789, mediante fornecimento de dados cadastrais verídicos, por meio do qual acessa os serviços da Plataforma.
• "Saldo": valor em reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque, resultado de depósitos efetuados e/ou ganhos obtidos na Plataforma.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Operadora ao Usuário, sujeito a requisitos de apostas e demais condições específicas estabelecidas em regulamento próprio.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação vigente, em especial a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo gerenciado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar qualquer serviço do ba789 — inclusive navegação no site, criação de conta, realização de depósitos, participação em jogos ou promoções — o Usuário declara expressamente que:

1. Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, com a Política de Privacidade e com as diretrizes de Jogo Responsável do ba789;
2. É maior de 18 anos de idade e tem plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
3. Reside no Brasil e o uso dos serviços do ba789 não contraria nenhuma lei ou regulamento aplicável ao seu domicílio;
4. Não está incluído em lista de autoexclusão de nenhum programa de jogo responsável nacional ou estadual.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o acesso e uso dos serviços do ba789. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação de eventuais alterações constitui aceitação tácita dos novos termos, conforme previsto na Seção 15 deste documento.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma Conta no ba789, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 anos completos na data do cadastro;
• Residir legalmente no território brasileiro;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou parente de primeiro grau de funcionários ou colaboradores da Operadora;
• Não estar cumprindo pena de autoexclusão em nenhuma plataforma de jogos associada a programas de jogo responsável regulados pela SPA;
• Ter capacidade civil plena, não sendo interditado judicialmente.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro no ba789 exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de celular brasileiro ativo. A Operadora se reserva o direito de cancelar o cadastro ou encerrar a Conta de qualquer Usuário que forneça informações falsas, incompletas ou desatualizadas.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

A Operadora poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário documentos comprobatórios de identidade e residência, incluindo: RG, CNH ou Passaporte (frente e verso), comprovante de residência com no máximo 90 dias de emissão, e selfie com documento. O prazo para atendimento da solicitação é de 5 dias úteis. O descumprimento implicará suspensão preventiva da Conta.

4 Conta do Usuário

4.1 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter somente uma Conta ativa no ba789. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário, ainda que sob nomes, endereços de e-mail, CPFs ou dispositivos distintos. A violação desta regra configura conduta proibida, sujeitando o Usuário ao encerramento de todas as contas e eventual perda dos saldos, nos termos da Seção 10.

4.2 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta. Recomenda-se fortemente:

• Utilizar senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da Conta;
• Nunca compartilhar credenciais com terceiros, inclusive familiares;
• Notificar imediatamente o suporte do ba789 em caso de suspeita de acesso não autorizado.

4.3 Inatividade

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 meses consecutivos serão consideradas inativas. A Operadora poderá aplicar uma taxa de manutenção mensal de até R$ 10,00 sobre o saldo disponível de contas inativas, conforme comunicado previamente ao Usuário por e-mail cadastrado.

5 Depósitos

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O ba789 aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (Tether). O Pix é o método prioritário, com processamento instantâneo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo no ba789 é de R$ 10,00 por transação. O depósito máximo diário pode variar conforme o método utilizado e o nível de verificação da Conta. Usuários que completaram o processo KYC completo têm acesso a limites superiores. O Usuário pode configurar limites pessoais de depósito mensal nas ferramentas de jogo responsável da Conta.

5.3 Titularidade dos Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, carteira digital ou cartão de crédito/débito de titularidade exclusiva do próprio Usuário cadastrado, com CPF idêntico ao registrado na Conta. Depósitos de terceiros serão rejeitados e os valores devolvidos à origem, podendo ensejar investigação de conformidade.

6 Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: ter concluído o cadastro completo com e-mail e celular verificados; ter efetuado ao menos um depósito confirmado; e, quando aplicável, ter cumprido os requisitos de apostas de bônus vinculados ao saldo. O saque mínimo é de R$ 20,00.

6.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a aprovação da solicitação. Saques por outros métodos podem levar até 5 dias úteis. O ba789 poderá solicitar verificação de identidade antes de aprovar saques de valores elevados ou em casos de suspeita de atividade irregular.

6.3 Titularidade dos Saques

Os saques somente serão liberados para conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário, com CPF idêntico ao cadastrado na Plataforma. É estritamente vedado solicitar saque para conta de terceiros, ainda que familiares ou cônjuges.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais de Bônus

O ba789 oferece diferentes tipos de bônus, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e promoções sazonais. Cada oferta possui regulamento específico, disponível na página da promoção, que prevalece sobre quaisquer disposições genéricas destes Termos em caso de conflito.

7.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela Operadora está sujeito a requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado. O rollover mínimo padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo disposição específica em contrário no regulamento da oferta.

7.3 Elegibilidade para Bônus

Bônus são destinados exclusivamente a Usuários com Conta verificada. A criação de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus de forma fraudulenta é expressamente proibida e constitui conduta punível com encerramento imediato da Conta e cancelamento de todos os saldos acumulados.

7.4 Prazo de Validade

Bônus não utilizados ou com requisitos de apostas não cumpridos dentro do prazo estipulado no regulamento da promoção serão automaticamente cancelados, sem direito a restituição. O prazo padrão de validade dos bônus é de 30 dias corridos a partir da data de concessão, salvo indicação em contrário.

8 Regras de Apostas e Jogos

8.1 Disponibilidade dos Jogos

O ba789 disponibiliza jogos de cassino online (slots, roleta, blackjack, baccarat, pôquer), crash games (Aviator, Spaceman, Mines), raspadinhas digitais e apostas esportivas pré-jogo e ao vivo. O catálogo pode ser modificado a qualquer tempo, com a adição ou remoção de títulos sem prévia notificação ao Usuário.

8.2 Resultados dos Jogos

Os resultados de todos os jogos de cassino disponíveis no ba789 são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes credenciados. Os resultados são imutáveis após confirmação e a Operadora não interfere em nenhum resultado de jogo.

8.3 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no ba789 seguem as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de Apostas Esportivas da Plataforma. A Operadora se reserva o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas por falha sistêmica, neste caso restituindo o valor apostado ao saldo do Usuário.

9 Jogo Responsável

O ba789 reconhece que o jogo pode se tornar prejudicial para algumas pessoas e assume compromisso ativo com a promoção do jogo responsável, em conformidade com as diretrizes da SPA e com as melhores práticas internacionais do setor.

9.1 Ferramentas de Autocontrole

O Usuário tem acesso às seguintes ferramentas na seção de Jogo Responsável da Conta:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: teto máximo de perdas por período determinado;
• Limite de tempo de jogo: alerta ou bloqueio automático após período definido pelo Usuário;
• Pausa temporária: bloqueio voluntário da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta por solicitação do Usuário.

9.2 Restrição a Menores

O ba789 adota medidas técnicas e procedimentais para impedir o acesso de menores de 18 anos à Plataforma. Qualquer suspeita de uso por menor de idade deve ser reportada imediatamente ao suporte em [email protected].

Para saber mais sobre as ferramentas e orientações de jogo responsável disponíveis no ba789, acesse a nossa página dedicada: Jogo Responsável.

10 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e eventual responsabilização civil e criminal:

• Criar ou manter mais de uma Conta no ba789, inclusive mediante uso de dados de terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico para obter vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Explorar falhas, bugs ou erros técnicos da Plataforma em benefício próprio;
• Coagir, ameaçar ou assediar outros usuários ou colaboradores do ba789;
• Utilizar a Plataforma em violação a qualquer lei ou regulamento brasileiro aplicável;
• Contornar ou tentar contornar mecanismos de segurança, autenticação ou verificação de identidade da Plataforma.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma ba789, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, layouts, interfaces, textos, imagens, vídeos, softwares e demais elementos visuais e funcionais, é de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais aplicáveis.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da Operadora. O uso não autorizado constitui violação da legislação de propriedade intelectual e sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pelo ba789 é regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e está descrito em detalhes na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

Ao cadastrar-se no ba789, o Usuário consente com a coleta, armazenamento e tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e melhoria da experiência na Plataforma.

O Usuário tem direito, a qualquer tempo, de solicitar acesso, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão de seus dados, observadas as exceções legais aplicáveis, por meio do e-mail [email protected].

13 Limitação de Responsabilidade

A Operadora envida seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua, segurança e integridade dos serviços do ba789. No entanto, não é possível garantir que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. A Operadora não se responsabiliza por:

• Interrupções no acesso causadas por falhas de infraestrutura de telecomunicações de terceiros ou por fatores externos fora do seu controle razoável;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo próprio Usuário;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por falhas ou políticas de instituições financeiras intermediárias;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos não decorrentes de negligência da Operadora.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Operadora perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 dias anteriores ao evento que originou o dano.

14 Encerramento de Conta

14.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte do ba789. Antes do encerramento, todos os saques pendentes de saldo real serão processados, respeitados os prazos e condições da Seção 6. Bônus não convertidos serão cancelados.

14.2 Encerramento pela Operadora

A Operadora pode encerrar ou suspender a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude, abuso ou atividade ilícita; não cumprimento de solicitação de verificação KYC; uso da Plataforma em território onde o serviço é expressamente proibido; ou por determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

14.3 Consequências do Encerramento por Violação

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a Operadora poderá reter o saldo total da Conta, incluindo saldo real e bônus, até a conclusão da investigação interna. Caso seja comprovada irregularidade, os valores poderão ser confiscados e destinados a programas de jogo responsável, nos termos da regulamentação vigente.

15 Alterações nos Termos

O ba789 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, em especial para adequação a novas exigências regulatórias da SPA, mudanças na legislação brasileira, ou melhorias nos serviços oferecidos.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 dias corridos, por e-mail cadastrado e por aviso em destaque na Plataforma. Após o prazo de comunicação, a continuidade do uso dos serviços pelo Usuário constituirá aceitação tácita dos novos Termos.

A versão vigente destes Termos e Condições estará sempre disponível na página https://ba789.bet/terms-conditions, com indicação da data da última atualização. O Usuário é responsável por consultar periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais alterações.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos online no país.

Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de ingressar com qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante comunicação formal ao e-mail [email protected], com prazo de resposta de 10 dias úteis.

17 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com o ba789 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis na seção de Suporte da Plataforma

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais e direitos do titular nos termos da LGPD, o Encarregado de Dados (DPO) do ba789 pode ser contactado pelo mesmo e-mail, com indicação do assunto "LGPD – Solicitação de Titular".

Acesse também a nossa página de Perguntas Frequentes para respostas rápidas sobre cadastro, depósitos, saques, bônus e muito mais — sem precisar aguardar o retorno do suporte.